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Fim da tarifa mínima na conta de água continua.

Prefeitura consegue liminar e fim da tarifa minima na conta de água continua

Data: 10/05/2018

A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Procuradoria-Geral do Município, conseguiu liminar para garantir a eficácia do decreto do prefeito Marquinhos Trad, que acabou com a tarifa mínima na conta de água, fazendo com que a população pague apenas pelo que consome.

A Procuradoria sustentou que não existe qualquer ilegalidade no decreto e que a decisão de barrá-lo atenta contra a ordem e economia pública, permitindo a cobrança de uma tarifa legalmente extinta.

A solicitação foi acatada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul , Divoncir Schreiner Maran, que concedeu liminar favorável ao decreto do prefeito. “Não é razoável que em sede de cognição sumária, justamente caracterizada por sua superficialidade, o julgador imponha novamente a cobrança, para, após realizado o aprofundamento da questão, vir-se a suspendê-la novamente”, declarou.

O desembargador  acrescentou ainda que  a manutenção da decisão de voltar a tarifa mínima “acarretará  gravíssimos prejuízos à ordem pública, o que justifica a interferência do Presidente do Tribunal   na atividade jurisdicional, a fim de restabelecer o efeito suspensivo atribuído anteriormente”.

Fim da tarifa mínima

Com o decreto do prefeito, a população que utiliza menos de 10 m³ de água por mês deixa de pagar a tarifa mínima e passa a pagar, progressivamente, exatamente o valor consumido. Esta medida reduziu a tarifa mínima em 2018 e extinguirá em 2019.

Antigamente, consumindo 2, 3 ou 4m³, por exemplo, o consumidor pagava como se tivesse consumido 10m³, geralmente R$ 75. A Prefeitura reduziu esta tarifa para 5m³  já neste ano, derrubando a conta para R$ 38,15. Já no ano que vem o consumidor vai pagar apenas o que consumir. Se gastar 2m³, só pagará pelo total consumido.

Até o ano passado, a Águas Guariroba cobrava tarifa fixa para quem consome até 10 metros cúbicos de água, de R$ 44,10, somada a R$ 30,90 de esgoto. Desta forma, mesmo que o consumidor não consumisse nada, ele terminaria pagando R$ 44,10 todos os meses de água, e R$ 30,90 de esgoto, somando R$ 75,00, quando se tem os dois serviços.

Inédita em todo o país, a iniciativa da Prefeitura Municipal de Campo Grande beneficiou milhares de campo-grandenses.

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