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Maria da Penha teme retrocesso em projeto de lei.

Maria da Penha teme retrocesso em projeto de lei.

Data: 17/10/2017

Projeto aprovado no Senado permite que polícia conceda medidas protetivas a vítimas da violência.

A farmacêutica Maria da Penha, 71 anos, que dá nome à lei de combate à violência doméstica, disse que no início viu com bons olhos o projeto que busca mudar o texto da legislação. Depois, ao se inteirar, afirmou que se preocupa com a mudança "inconstitucional" e pede que o presidente Michel Temer (PMDB) vete parcialmente o projeto. Entidades do judiciário e de direitos humanos também pediram o veto.

O Senado aprovou, na última terça-feira (10), o projeto que altera a Lei Maria da Penha ao permitir que delegados concedam medidas protetivas de urgência a vítimas da violência doméstica. Atualmente, apenas os juízes podem definir as medidas.

“Eu me inteirei de que não pode haver confronto entre os poderes. E a questão da proteção tem que ser dada pelo poder judiciário. Então, eu estou realmente interessada de que essa polêmica seja resolvida, que o poder judiciário assuma seu papel, porque se houver uma mudança, com certeza vai prejudicar muitas mulheres. A lei vai ficar muito fragilizada”, disse.

Para Maria da Penha, pode haver o enfraquecimento da lei porque a defesa do autor do crime pode alegar inconstitucionalidade, por exemplo.

“Pode ser colocado pelo advogado que é inconstitucional aquela conduta. Porque a conduta é especifica do poder judiciário e é a polícia que está determinando essa punição”, afirma.

Maria da Penha defende que a aplicabilidade da lei seja aprimorada, não o texto. “Até hoje, tem tanta coisa para ser feita e eles estão pegando em um item que pode fragilizar a lei. Vamos dizer o seguinte: por que todos os municípios brasileiros não colocam políticas públicas para atender a mulher? Hoje, em dia, todas aas capitais brasileiras tem seu centro de referência, a casa abrigo, a delegacia da mulher e o juizado, que são os alicerces de aplicação da lei. Mas os municípios próximos das capitais não têm ao menos o centro de referência da mulher”, exemplifica.

Ela, que esperou 19 anos e seis meses para ver seu agressor punido, quer investigações mais completas e rápidas e celeridade da Justiça.

“A gente quer é que a segurança pública consiga fazer os relatórios e boletins de ocorrência com mais rapidez para quando chegar ao juiz ele já esteja bem embasado. A polícia conseguiu enviar o relatório sobre o caso. Tempo para se dedicar a investigação. A polícia acata a denúncia, mas o inquérito policial não acompanha essa rapidez. É necessário que isso aconteça para dar condições que todas as etapas da Lei da Maria da Penha sejam cumpridos”, afirma.

“Se houver necessidade de mudança que a seja feita através das ONGs que criaram a lei. Junto com o poder judiciário, junto com juizado, com um consenso em geral, para que a lei não enfraqueça e nem seja considerada inconstitucional. Quando a lei foi sancionada sugeriu a hipótese de que era inconstitucional dizendo que homem e mulher eram iguais perante a lei. Até hoje, sabemos que quando a mulher é recebida por homens, as mulheres são debochadas, são aconselhadas a não denunciar porque existe o machismo interferindo nessa situação”, completa.

Segundo o projeto, a medida concedida pelo delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. A proposta prevê ainda o direito a atendimento policial especializado e ininterrupto, realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino.

O deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), autor do texto, diz que o objetivo do projeto é dar agilidade na aplicação das medidas protetivas diante do aumento da violência contra a mulher.

"Há centenas de mulheres que ao aguardar as medidas protetivas, foram violadas e assassinadas. Não adianta ter lei moderna, ter que ser aplicada", disse.

Para Vidigal, o judiciário é muito lento. O parlamentar lembra que o texto está sendo discutido há mais de um ano e que passou por diversas comissões. "Deveriam [judiciário] ter interferido antes", disse.

O deputado defende que o delegado está mais perto da vítima e que o juiz pdoe demorar muito. "Nós queremos reduzir o índice de violência contra a mulher. Que designem um juiz de plantão, então", afirmou.

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